Dentro da Press Room Week13-2017

Esta segunda-feira iniciaram-se os argumentos orais no Supremo Tribunal dos Estados Unidos do caso Christie v. NCAA, a última instância que irá avaliar o recurso colocado pelo Estado da Nova Jersey na procura de fundamento para legalizar apostas desportivas nesse estado.

O Supremo Tribunal irá depois pronunciar-se sobre a consticionalidade do Professional and Amateur Sports Protection Act (PASPA), um parecer que impede que os estados possam implementar apostas desportivas, com exceção do Estado do Nevada.

A NFL (representada pelo “super advogado” Paul Clement) irá apresentar várias linhas de defesa para se manter a proibição, das quais se incluem:

A integridade do jogo.

Há antecedentes desportivos onde a generalização das apostas desportivas pode ser nefasta para as Ligas desportivas. Por exemplo no Baseball com a expulsão de Pete Rose por apostar na sua própria equipa, ou o caso do árbitro da NBA, Tim Donaghy, que foi afastado da NBA por ter ligações com apostas ilegais. Até mesmo na NFL jogadores como Alex Karras e Paul Hornung foram suspensos por um ano por fazerem apostas ilegais.

A ameaça da massificação.

Para além dos casinos em Las Vegas, a internet veio revolucionar o conceito de apostas desportivas. Nos Estados Unidos, sítios online como DraftKings e FanDuel, a prática de apostas desportivas é lugar –comum, apesar de não se chamar como tal. O facto de serem incluídas na figura de “fantasy football” não invalida o facto que existem transacções financeiras, e a NFL quererá uma regulamentação desses serviços. Isso implicará várias negociações com as empresas que proporcionam o serviço (como têm sido os problemas de usar as imagens das ligas e dos jogadores, e estas podem não ter vontade de abdicar de certas vantagens de mercado.

O comissário Goodell têm defendido que este tipo de apostas são “fantasy football”, porque se relacionam com desempenhos individuais (medidos por estatísticas) e não com resultados de jogos. Porém, esse passo é fácil de antever se as apostas se tornarem legais.

A necessidade de regulamentação.

A NFL defende que as Ligas não estão preparadas para serem parceiros nesta nova industria. A NFL teria de ter um departamento para regulamentar e supervisionar esta nova necessidade, envolvendo jogadores, treinadores, árbitros, assegurar que existe um processo transparente e consensualmente aceite, assim como controlar toda a parte financeira e publicitária.

A decisão de Christie v. NCAA, pode ter vários resultados. Por um lado o Supremo Tribunal pode deixar as coisas como estão, com uma “não decisão por falta de precedente e de factos”, de considerar o PASPA como “não-constitucional”, o que permite ao Estado de Nova Jersey (e a todos os outros) começar a regulamentar apostas desportivas, considerar que esta decisão se aplica apenas a Nova Jersey, ou mais interessante, usar a “opção nuclear” e banir apostas desportivas nos Estados Unidos.

Seja qual for o resultado, nada será igual como antes.

Nós vamos continuar a fazer as nossas brincadeiras no USsportsEmPT, no segmento “Palpites e palpitações” e esperar para ver se “abre o mercado” das apostas